Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO Veto Político (Parcial) de 06/09/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Veto Político nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO Veto Político (Parcial)
Data
06/09/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico acerca do Veto Político (parcial) relativamente ao Projeto de Lei n. 33/2023.
Indexação
Texto Integral