Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO LEG n. 08/2021. de 23/08/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO LEG n. 08/2021.
Data
23/08/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Legislativo n. 08/2021.
Indexação
Texto Integral