Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO EXEC n. 01/2022. de 31/07/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO EXEC n. 01/2022.
Data
31/07/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Executivo n. 01/2022.
Indexação
Texto Integral