Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO EXEC n. 86/2021. de 16/08/2023 por Otavio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 86 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO EXEC n. 86/2021.
Data
16/08/2023
Autor
Otavio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Executivo n. 86/2021.
Indexação