Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO EXEC n. 14.2021 de 09/08/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO EXEC n. 14.2021
Data
09/08/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Executivo n. 14/2021.
Indexação
Texto Integral