Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO EXEC n. 73/2022. de 09/08/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 73 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Jurídico PLO EXEC n. 73/2022.

Data

09/08/2023

Autor

Otávio Augusto Inácio Massignan

Ementa

Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Executivo n. 73/2022.

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