Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO EXEC n. 30.2021. de 09/08/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO EXEC n. 30.2021.
Data
09/08/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Executivo n. 30/2021.
Indexação