Parecer Juridico - Parecer Jurídico PLO EXEC N. 04/2023. de 31/07/2023 por Otávio Augusto Inácio Massignan (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Jurídico PLO EXEC N. 04/2023.
Data
31/07/2023
Autor
Otávio Augusto Inácio Massignan
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Lei do Poder Executivo n. 04/2023.
Indexação