Principal: Emenda Modificativa nº 1 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 13 de 2023 (Emenda Modificativa nº 1 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
11/03/2024
Data Desanexação
11/03/2024