Tipo: IND - Indicação

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Indicação para que o Poder Executivo Municipal encaminhe projeto de lei que "Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana – IPTU Verde, que estabelece desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de Redução de Impacto Ambiental".