Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo

Número: 32

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Itapejara D' Oeste - PR - CMDPD, e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.