Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo

Número: 31

Ano: 2024

Ementa: Altera o §2° do Art.2° da Lei n°. 2148/2024 de 25.03.2024, que "Proíbe, no âmbito municipal de Itapejara D' Oeste, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências".