Acompanhamento de Matéria

Tipo: ESUBS - Emenda Substitutiva

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Altera a redação da Súmula e artigo 1º, §3° e artigo 4°, §3°, do Projeto de Lei do Poder Legislativo n° 02/2024, de 15/01/2024.