Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo

Número: 16

Ano: 2024

Ementa: Revoga a Lei n° 1844/2019 e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.