Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer Legislativo | 28/02/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_justica_e_redacao_emenda_do_projeto_13-2023_legislativo.doc |