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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autorias
(Decreto nº 34 de 2023)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Gabinete da Presidencia - PRES
Órgão
Sim
