Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 75 de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PLO EXEC n. 13/2022 | Parecer Juridico | 31/07/2023 | Otávio Augusto Inácio Massignan | parecer_juridico_no_14_credito_suplementar_pl_n._13.2022.pdf |