Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 10 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico PLO EXEC n. 10.2021. | Parecer Juridico | 09/08/2023 | Otávio Augusto Inácio Massignan | parecer_juridico_no_08_conselho_desenvolvimento_rural_pl_n._10.2021..pdf |