Tipo: IND - Indicação

Número: 30

Ano: 2026

Ementa: Reitero a solicitação apresentada por meio da Indicação nº 08/2026, para que seja providenciado o restabelecimento do pagamento das vantagens por tempo de serviço devidas aos servidores públicos municipais, em razão do descongelamento promovido pela Lei Complementar nº 226/2026, com a maior brevidade possível.