Acompanhamento de Matéria
Tipo: MREP - Moção de Repúdio
Número: 2
Ano: 2025
Ementa: "A ser concedida em repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que busca suspender leis estaduais de apoio às escolas de educação especial.”