Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Alterado o Art. 1° da Lei n° 728/2003 de 02.12.2003, que regulamenta no Município de Itapejara D'Oeste a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.