Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo

Número: 27

Ano: 2023

Ementa: “Altera o Art. 109, Inciso I e II, e o Art. 110, Inciso I da Lei Nº 1945/2020, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipio de Itapejara D’Oeste e dá outras providências”.