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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 12 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PLO EXEC n. 12/2022 | Parecer Juridico | 31/07/2023 | Otávio Augusto Inácio Massignan | parecer_juridico_no_13_cargos_do_executivo_pl_n._12.2022.pdf |