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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PLO EXEC n. 05/2022. | Parecer Juridico | 31/07/2023 | Otávio Augusto Inácio Massignan | parecer_juridico_no_08_conselho_de_desenvolvimento_comde.pdf |