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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 25 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PLO EXEC n. 25/2023. | Parecer Juridico | 02/08/2023 | Otávio Augusto Inácio Massignan | parecer_juridico_no_34_cessao_temporaria_de_uso_gratuito_equipamento_agricola_pl_n._25.2023.pdf |