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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PLO LEG n. 04.2022. | Parecer Juridico | 07/08/2023 | Otávio Augusto Inácio Massignan | parecer_juridico_pl_do_poder_legislativo_n._04.2022.pdf |