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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico PLO EXEC n. 21/2022. | Parecer Juridico | 02/08/2023 | Otávio Augusto Inácio Massignan | parecer_juridico_no_20_estrutura_organizacional_do_poder_executivo_recomendacao_adm_mp_pl_n._21.2022.pdf |