Parecer Técnico CJR PLO/LEG 07/2024 por CJR (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
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Nome
Parecer Técnico CJR PLO/LEG 07/2024
Data
29/05/2024
Autor
CJR
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Ementa
Parecer Técnico CJR PLO/LEG 07/2024