Parecer Técnico CJR PLO/LEG 02/2024 por CJR (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer Técnico CJR PLO/LEG 02/2024
Data
24/04/2024
Autor
CJR
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Ementa
Parecer Técnico CJR PLO/LEG 02/2024