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Parecer do Relator Fernando por Fernando (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

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Documento Acessório

Nome

Parecer do Relator Fernando

Data

12/07/2023

Autor

Fernando

Texto Integral

 

indexacao

Ementa

Parecer do Projeto de Resolução 02/2023
OpenAPI