Parecer tecnico CCJ - PLO/LEG 03-2026 por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer tecnico CCJ - PLO/LEG 03-2026
Data
02/04/2026
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer tecnico CCJ - PLO/LEG 03-2026