Parecer CCJ PLO/EXEC N° 06 DE 2026 por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer CCJ PLO/EXEC N° 06 DE 2026
Data
13/02/2026
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer CCJ PLO/EXEC N° 06 DE 2026