Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 01 DE 2026 por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
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Nome
Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 01 DE 2026
Data
23/01/2026
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 01 DE 2026