Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 61 DE 2025 por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

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Nome

Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 61 DE 2025

Data

11/12/2025

Autor

CCJ

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Ementa

Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 61 DE 2025