Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 58 DE 2025 por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 58 DE 2025
Data
05/12/2025
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 58 DE 2025