Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 44 DE 2025 por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 44 DE 2025
Data
03/10/2025
Autor
CCJ
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 44 DE 2025