Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 29 DE 2025 por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
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Nome
Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 29 DE 2025
Data
17/09/2025
Autor
CCJ
Texto Integral
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Ementa
Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 29 DE 2025