Parecer Técnico CCJ Em. Modificativa n° 01 de 2025 por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

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Nome

Parecer Técnico CCJ Em. Modificativa n° 01 de 2025

Data

16/07/2025

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Ementa

Parecer Técnico CCJ Emenda Modificativa n° 01 de 2025