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Parecer Técnico por Comissão de Justiça e Redação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

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Documento Acessório

Nome

Parecer Técnico

Data

04/10/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Texto Integral

scan2249.pdf

indexacao

Ementa

Parecer Técnico Comissão Justiça e Redação
OpenAPI