Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 07/2025 por CCJ (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

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Nome

Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 07/2025

Data

12/02/2025

Autor

CCJ

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Parecer Técnico CCJ PLO/EXEC N° 07/2025