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Parecer Técnico CJR Emenda Aditiva n° 02/2024 por CJR (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

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Documento Acessório

Nome

Parecer Técnico CJR Emenda Aditiva n° 02/2024

Data

27/11/2024

Autor

CJR

indexacao

Ementa

Parecer Técnico CJR Emenda Aditiva n° 02/2024
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