Emenda Supressiva por CJR (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Emenda Supressiva
Data
30/10/2024
Autor
CJR
Texto Integral
indexacao
Ementa
“Suprime-se a expressão /inexigibilidade do artigo 2° do Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo n° 22 de 2024.”