Relatório ao Veto Jurídico do PLO/LEG N° 10/2024 por CJR (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Relatório ao Veto Jurídico do PLO/LEG N° 10/2024
Data
27/08/2024
Autor
CJR
Texto Integral
indexacao
Ementa
Relatório ao Veto Jurídico do PLO/LEG N° 10/2024